Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.235, de 7.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.235, de 7.10.2004 - 5.235, de 7.10.2004 Publicado no DOU de 8.10.2004 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.




Artigo 2



Art. 2o  ...........................................................

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XVIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República.

........................................................................." (NR)

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