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Artigo 3
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Art. 3o ...........................................................
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V - Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2004
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