Decretos (2004) - 5.235, de 7.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.235, de 7.10.2004 - 5.235, de 7.10.2004 Publicado no DOU de 8.10.2004 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.




D5235

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.235 DE 7 DE OUTUBRO DE 2004.

Dá nova redação aos arts. 2o e 3o do Decreto no 4.793, de 23 de julho de 2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7o da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  Os arts. 2o e 3o do Decreto no 4.793, de 23 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o  ...........................................................

........................................................................

XVIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República.

........................................................................." (NR)

"Art. 3o  ...........................................................

........................................................................

V - Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República." (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 07 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.2004