Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.231, de 6.10.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.231, de 6.10.2004 - 5.231, de 6.10.2004 Publicado no DOU de 7.10.2004 Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.

Artigo 14