Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.231, de 6.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.231, de 6.10.2004 - 5.231, de 6.10.2004 Publicado no DOU de 7.10.2004 Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.




Artigo 8



Art. 8o  Independentemente do modelo estabelecido para a administração do Terminal Pesqueiro Público, a sua gestão será participativa e, obrigatoriamente, deverá atender aos seguintes princípios:

        I - responsabilidade social;

        II - desenvolvimento sustentável;

        III - impessoalidade na prestação de serviços;

        IV - isonomia no atendimento aos usuários;

        V - publicidade dos atos e decisões;

        VI - preservação dos bens públicos; e

        VII - supremacia do interesse público.