Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.229, de 5.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.229, de 5.10.2004 - 5.229, de 5.10.2004 Publicado no DOU de 6.10.2004 Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Santarém-PA.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 5 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2004