Decretos (2004) - 5.223, de 1º.10.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.223, de 1º.10.2004 - 5.223, de 1º.10.2004 Publicado no DOU de 4.10.2004 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.