5.215, de 28.9.2004 - 5.215, de 28.9.2004 Publicado no DOU de 29.9.2004 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial-CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, d

Decretos - 5.215, de 28.9.2004 - 5.215, de 28.9.2004 Publicado no DOU de 29.9.2004 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial-CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, d

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.215 DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.

Revogado pelo Decreto nº 9.261, de 2018

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Dá nova redação aos arts. 1^o e 2^o do Decreto n^o 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos n^os 1.498 e 1.499, de 24 de maio de l995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei n^o 8.878, de 11 de maio de 1994.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,~~ ~~no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Os arts. 1^o e 2^o do Decreto n^o 5.115, de 24 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 1^o ..........................................................................~~

~~..........................................................................~~

V - dois dos anistiados, escolhidos em assembléia das respectivas entidades representativas e por elas indicados, sendo um originário de órgãos e entidades da administração pública federal, abrangidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de l990, e outro de empresas públicas e sociedades de economia mista da União, cujas relações de trabalho subordinam-se à Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.

~~............................................................................" (NR)~~

"Art. 2^o A CEI analisará os requerimentos desde que formulados até 30 de novembro de 2004, respeitados os termos dos arts. 6º e 54 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, cabendo-lhe considerar em relação aos atos administrativos referidos no art. 1^o:

~~..........................................................................." (NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 28 de setembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2004~~

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