5.215, de 28.9.2004 - 5.215, de 28.9.2004 Publicado no DOU de 29.9.2004 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial-CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, d

Decretos - 5.215, de 28.9.2004 - 5.215, de 28.9.2004 Publicado no DOU de 29.9.2004 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial-CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, d

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 06/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o A CEI analisará os requerimentos desde que formulados até 30 de novembro de 2004, respeitados os termos dos arts. 6º e 54 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, cabendo-lhe considerar em relação aos atos administrativos referidos no art. 1^o:

~~..........................................................................." (NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 28 de setembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2004~~

Conteudo atualizado em 06/07/2022