Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.202, de 2.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.202, de 2.9.2004 - 5.202, de 2.9.2004 Publicado no DOU de 3.9.2004 Cria Escritório de Representação do Brasil em Ramalá, na Cisjordânia, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O Ministério das Relações Exteriores adotará, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação deste Decreto, as medidas administrativas necessárias à sua execução.