Artigo 21 - Decretos (2004) - 5.201, de 2.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.201, de 2.9.2004 - 5.201, de 2.9.2004 Publicado no DOU de 3.9.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, das Funções Gratificadas-FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo E




Artigo 21



Art. 21.  Ao Departamento de Organização e Legislação compete:

        I - promover e orientar as iniciativas de modernização das estruturas organizacionais e a racionalização e integração dos procedimentos administrativos do Ministério;

        II - analisar e propor, com a participação das Forças Armadas, a legislação de interesse militar;

        III - propor as bases para a política de remuneração dos militares e de seus pensionistas;

        IV - propor a legislação referente à remuneração do pessoal militar e de seus pensionistas;

        V - propor diretrizes gerais e normas de procedimentos para atividades relativas ao pessoal militar da reserva, reformados e      respectivos pensionistas; e

        VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.