Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.199, de 30.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.199, de 30.8.2004 - 5.199, de 30.8.2004 Publicado no DOU de 31.8.2004 Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens-PNPE, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o Ao CCPNPE compete:

        I - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades para a implementação do PNPE;

        II - acompanhar a execução do PNPE e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos seus objetivos;

        III - manifestar-se previamente sobre a seleção de instituições a que se refere o art. 3o-A, § 2o, da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;

        IV - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de irregularidade relativas à execução do PNPE ou do auxílio financeiro a que se refere a Lei no 9.608, de 1998; e

        V - acompanhar a evolução da movimentação no quadro de empregados das empresas que aderirem ao PNPE e dos setores de atividade econômica a que elas pertencem, com vistas a subsidiar a aplicação do disposto no art. 2o deste Decreto.