Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.199, de 30.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.199, de 30.8.2004 - 5.199, de 30.8.2004 Publicado no DOU de 31.8.2004 Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens-PNPE, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  O CCPNPE deverá apresentar proposta de regimento interno ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego em até noventa dias, a contar da data de sua instalação.