Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.195, de 26.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.195, de 26.8.2004 - 5.195, de 26.8.2004 Publicado no DOU de 27.8.2004 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.92

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