Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.195, de 26.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.195, de 26.8.2004 - 5.195, de 26.8.2004 Publicado no DOU de 27.8.2004 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.92




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 26 de julho de 2004.

        Brasília, 26 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2004

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