Artigo 18 - Decretos (2004) - 5.184, de 16.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.184, de 16.8.2004 - 5.184, de 16.8.2004 Publicado no DOU de 17.8.2004 Cria a Empresa de Pesquisa Energética-EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Compete ao Presidente da EPE ou a procurador designado com poderes específicos, sempre em conjunto com qualquer dos Diretores, assinar:

        I - contratos, ajustes e convênios;

        II - títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como os cheques e outras obrigações de pagamento;

        III - obrigações, compromissos, transigências, desistências, renúncias, onerações ou alienações de bens e a prestação de fiança ou aval; e

        IV - instrumentos de mandato.

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL