Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.183, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.183, de 13.8.2004 - 5.183, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Renda, nas hipóteses previstas no art. 9o da Medida Provisória no 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, o interessado ou seu representante deverá encaminhar requerimento à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, instruído com:

        I - especificação do objeto do contrato e das despesas correspondentes;

        II - fatura pro forma, orçamento ou documento equivalente; e

        III - previsão e descrição dos gastos a serem realizados.

        Parágrafo único.  Na hipótese de requerimento apresentado por intermédio de organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas, devem ser discriminadas as empresas interessadas na concessão do benefício.