Decretos (2004) - 5.178, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.178, de 13.8.2004 - 5.178, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.




D5178

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.178 DE 13 DE AGOSTO DE 2004.

Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 69, § 1o, da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  O valor da reserva constante do Anexo I do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, fica ampliado em R$ 1.082.100.000,00 (um bilhão, oitenta e dois milhões e cem mil reais).

        Art. 2o  O inciso II do art. 12 do Decreto no 4.992, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos no art. 4o deste Decreto até o montante de R$ 1.591.139.000,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e um milhões, cento e trinta e nove mil reais);" (NR)

        Art. 3o  Os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

        Art. 4o  Os Anexos V,  VI e  VII do Decreto no 5.094, de 1o de junho de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos IV,   V e VI deste Decreto, respectivamente.

        Art. 5o  A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 69, § 1o, inciso IV, da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003, é a constante do Anexo VI deste Decreto.

        Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2004

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

 

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

25000 MIN. DA FAZENDA

0

60.000

120.000

120.000

120.000

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

0

0

50.000

100.000

150.000

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

0

5.000

10.000

10.000

10.000

36000 MIN. DA SAÚDE

400.000

350.000

325.000

0

0

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

28.500

28.500

28.500

28.500

28.500

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

0

0

70.000

140.000

210.000

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

10.000

20.000

20.000

20.000

20.000

52000 MIN. DA DEFESA

0

0

0

150.000

310.300

56000 MIN. DAS CIDADES

0

0

31.000

31.000

31.000

TOTAL GERAL

438.500

463.500

654.500

599.500

879.800

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO II

 REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DO DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

36000 MIN. DA SAÚDE

0

0

0

200.000

400.000

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

 

ANEXO III

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

(ANEXO VI DO DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME

300.000

300.000

300.000

300.000

200.000

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO IV

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2004
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

 

1o Bimestre

2o Bimestre

3o

Bimestre

4o Bimestre

5o Bimestre

6o Bimestre

Total

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.148

1.513

1.516

1.534

1.378

1.299

8.388

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

4

14

16

9

11

4

58

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

2.946

3.386

3.478

3.648

3.647

3.966

21.070

I.P.I. - FUMO

429

322

365

394

375

460

2.346

I.P.I. - BEBIDAS

363

303

302

282

294

375

1.919

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

361

495

490

536

450

486

2.818

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

639

885

837

811

790

742

4.704

I.P.I. - OUTROS

1.154

1.382

1.483

1.624

1.737

1.904

9.283

IMPOSTO SOBRE A RENDA

17.127

16.876

12.431

10.791

13.127

17.135

87.487

I.R. - PESSOA FÍSICA

488

1.789

1.307

1.013

825

579

6.001

I.R. - PESSOA JURÍDICA

7.435

6.564

3.990

5.025

5.477

4.809

33.301

I.R. - RETIDO NA FONTE

9.203

8.522

7.134

4.753

6.825

11.747

48.185

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

4.058

4.725

3.190

997

3.331

5.675

21.976

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

3.793

2.365

2.553

2.544

2.035

4.284

17.573

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

828

923

833

680

921

1.105

5.289

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

525

510

558

533

539

683

3.347

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

822

831

885

809

881

932

5.159

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

16

15

16

21

185

49

302

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

4.043

4.137

4.444

3.928

4.398

4.993

25.942

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

11.116

11.605

14.309

13.253

14.066

14.714

79.064

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

3.279

2.861

3.430

3.333

3.470

3.698

20.072

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

3.856

3.426

2.437

3.015

3.273

2.801

18.808

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.339

1.277

1.255

1.345

1.483

1.400

8.098

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

44

49

50

58

60

79

340

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

419

441

592

434

443

485

2.815

RECEITAS DE LOTERIAS

214

216

334

199

199

199

1.361

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

108

90

94

80

90

104

566

DEMAIS

98

135

164

155

154

182

888

REFIS

128

112

116

125

124

123

727

PAES

435

457

454

446

446

447

2.686

RECEITA ADMINISTRADA

46.722

46.998

45.429

42.748

46.992

52.126

281.016

 ANEXO V

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2004
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1o Bimestre

2o Bimestre

3o Bimestre

4o Bimestre

5o Bimestre

6o° Bimestre

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

50.957

50.668

49.175

46.849

51.509

55.223

304.381

ADMINISTRADA PELA SRF (*)

46.722

46.998

45.429

42.668

46.932

52.003

280.752

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

748

702

886

846

908

1.309

5.399

DEMAIS

3.487

2.968

2.860

3.335

3.669

1.911

18.229

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

15.339

17.422

18.283

17.598

18.140

23.169

109.952

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

12.963

14.336

15.176

14.970

15.510

20.213

93.167

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO

828

739

704

707

712

935

4.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0

0

813

387

387

387

1.975

DEMAIS

1.549

2.347

1.590

1.535

1.530

1.634

10.184

TOTAL

66.296

68.089

67.459

64.447

69.649

78.392

414.333

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VI

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2004

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

 

 

 
1. RECEITA TOTAL

208,8

321,2

1.1 Administrada pela SRF

181,8

280,8

1.2 Receitas Não-Administradas

25,8

38,4

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,2

2,0

 

 

 
2. TRANSF. A EST. E MUNICÍPIOS

41,2

62,3

2.1. FPE/FPM/IPI Est. Exp.

32,9

49,4

2.2. Demais

8,3

12,9

 

 

 
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)

167,7

258,9

 

 

 
4. DESPESAS

118,1

188,4

4.1. Pessoal

55,2

86,9

4.2. Outras Correntes e de Capital

63,0

101,5

4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,2

2,0

4.2.2. Não-Discricionárias

18,9

32,1

4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU

2,2

3,7

4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo

40,7

63,8

 

 

 
5. RESULTADO DO TESOURO

49,5

70,5

 

 

 
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA

(16,3)

(29,2)

6.1. Arrecadação Líquida do INSS

57,4

93,2

6.2. Benefícios da Previdência

73,7

122,4

 

 

 
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

1,4

1,4

 

 

 

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

(0,2)

(0,2)

 

 

 

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

34,5

42,5

 

 

 

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS APÓS AJUSTE METODOLÓGICO (9-7)

33,1

41,1

 

 

 

11. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

5,9

11,7

 

 

 

12. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (10+11)

39,0

52,8