Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.178, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.178, de 13.8.2004 - 5.178, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O inciso II do art. 12 do Decreto no 4.992, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos no art. 4o deste Decreto até o montante de R$ 1.591.139.000,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e um milhões, cento e trinta e nove mil reais);" (NR)