Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.175, de 9.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.175, de 9.8.2004 - 5.175, de 9.8.2004 Publicado no DOU de 10.8.2004 Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.




Artigo 7



Art. 7o  A participação no CMSE e nas comissões temporárias de que trata o art. 5o será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.