Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.165, de 2.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.165, de 2.8.2004 - 5.165, de 2.8.2004 Publicado no DOU de 3.8.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 197, de 7 de julho de 2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O Conselho Monetário Nacional e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em sua respectiva área de competência, estabelecerão as bases, os critérios e as condições para a concessão de financiamentos no âmbito do MODERMAQ, inclusive as taxas de juros, e o cronograma para implementação das metas definidas para o Programa.