Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.160, de 28.7.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.160, de 28.7.2004 - 5.160, de 28.7.2004 Publicado no DOU de 29.7.2004 Promulga o Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A-PD/A-Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Áreas-ARPA" (PN 2002.6551.2), celebrado em Brasíli




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.