Artigo 18 - Decretos (2004) - 5.159, de 28.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.159, de 28.7.2004 - 5.159, de 28.7.2004 Publicado no DOU de 29.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Ao Departamento de Política da Educação Superior compete:

        I - subsidiar, no âmbito da educação superior, a implementação do Plano Nacional de Educação;

        II - realizar estudos e propor políticas estratégicas para o desenvolvimento da educação superior, inclusive de formação de professores e inclusão social;

        III - estabelecer estratégias de implementação das diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação;

        IV - interagir com o Conselho Nacional de Educação com vistas ao aprimoramento da legislação e normas da educação superior e dos processos avaliativos;

        V - propor e apoiar políticas de cooperação internacional, em seu âmbito de atuação; e

        VI - promover a integração dos bancos de dados da educação superior e garantir a publicidade dos seus programas de avaliação.