Artigo 24 - Decretos (2004) - 5.159, de 28.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.159, de 28.7.2004 - 5.159, de 28.7.2004 Publicado no DOU de 29.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24.  Ao Departamento de Políticas de Educação Especial compete:

        I - subsidiar a formulação da política de educação especial, bem como definir as estratégias e diretrizes técnico-pedagógicas;

        II - subsidiar a formulação das políticas de financiamento da educação especial;

        III - definir estratégias, propor metas e objetivos a serem alcançados na implementação e execução da política nacional de educação especial;

        IV - propor e apoiar ações que viabilizem a construção de sistemas educacionais inclusivos;

        V - articular-se com os sistemas de ensino, nas diferentes esferas administrativas, para garantir a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino; e

        VI - promover articulação institucional para cooperação técnica e financeira com organizações governamentais e não-governamentais em nível federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.