Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.143, de 15.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.143, de 15.7.2004 - 5.143, de 15.7.2004 Publicado no DOU de 16.7.2004 Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto nº 4.182, de 4 de abril de 2002, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  A Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto no 4.182, de 4 de abril de 2002, com a competência de formular e propor políticas econômicas, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.