- Voltar Navegação
- 5.329, de 30.12.2004
- 5.328, de 30.12.2004
- 5.327, de 30.12.2004
- 5.326, de 30.12.2004
- 5.325, de 29.12.2004
- 5.324, de 29.12.2004
- 5.323, de 28.12.2004
- 5.322, de 28.12.2004
- 5.321, de 27.12.2004
- 5.320, de 23.12.2004
- 5.319, de 23.12.2004
- 5.318, de 22.12.2004
- 5.317, de 22.12.2004
- 5.316, de 21.12.2004
- 5.315, de 17.12.2004
- 5.314, de 17.12.2004
- 5.313, de 16.12.2004
- 5.312, de 15.12.2004
- 5.311, de 15.12.2004
- 5.310, de 15.12.2004
- 5.309, de 14.12.2004
- 5.308, de 14.12.2004
- 5.307, de 13.12.2004
- 5.306, de 13.12.2004
- 5.305, de 13.12.2004
Presidência da República |
DECRETO Nº 5.143, DE 15 DE JULHO DE 2004.
Revogado pelo Decreto nº 9.784, de 2019 Vigência Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7o da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o A Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto no 4.182, de 4 de abril de 2002, com a competência de formular e propor políticas econômicas, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.
Art. 2o A Câmara de Política Econômica será integrada pelos seguintes Ministros de Estado e Secretário Especial:
I - da Fazenda, que a presidirá;
II - do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
V - Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
VI - Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
VII - Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;
VIII - da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República.
§ 1o São convidados permanentes das reuniões da Câmara de Política Econômica:
I - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
II - o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
V - o Secretário-Adjunto da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;
VI - o Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;
VII - o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;
VIII - o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
IX - o Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
X - o Presidente do Banco Central do Brasil;
XI - o Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil;
XII - o Diretor de Política Econômica do Banco Central do Brasil; e
XIII - o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.
§ 2o O Ministro de Estado da Fazenda poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 3o Fica criado o Comitê Executivo da Câmara de Política Econômica, com a finalidade de acompanhar a implementação das decisões da Câmara, integrado pelos seguintes membros:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que o coordenará;
II - Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;
III - Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;
IV - Secretário-Adjunto da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República;
V - Secretário-Adjunto da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;
VI - Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República;
VII - Secretário-Adjunto da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
VIII - Secretários-Executivos dos Ministérios que integram a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo.
§ 1o Poderão ser criados grupos técnicos, com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões da Câmara.
§ 2o Dos grupos técnicos, poderão participar representantes de outros órgãos ou de entidades públicas ou privadas.
§ 3o Os membros dos grupos técnicos, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante proposta dos Ministros de Estado e do Secretário Especial a que estiverem subordinados ou, no caso de representante de entidades privadas, por aquelas autoridades, quando interessadas.
§ 4o O Ministro de Estado da Fazenda designará, dentre os integrantes de cada Grupo Técnico, o Coordenador do Grupo, o qual conduzirá os trabalhos e se reportará à Câmara de Política Econômica.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Fica revogado o Decreto no 4.182, de 4 de abril de 2002.
Brasília, 15 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2004
*
Conteudo atualizado em 18/09/2023