Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.142, de 15.7.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.142, de 15.7.2004 - 5.142, de 15.7.2004 Publicado no DOU de 16.7.2004 Cria a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo.




Artigo 1



Art. 1o  Fica criada a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo, com a competência de formular políticas e estabelecer diretrizes gerais e planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico, e coordenar, articular e acompanhar a implementação dos programas e ações estabelecidos com vistas a promover o desenvolvimento econômico.