Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.142, de 15.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.142, de 15.7.2004 - 5.142, de 15.7.2004 Publicado no DOU de 16.7.2004 Cria a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo.




Artigo 2



Art. 2o  A Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico será integrada pelos seguintes Ministros de Estado e Secretário Especial:

        I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

        II - Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais;

        III - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

        IV - da Ciência e Tecnologia;

        V - da Fazenda;

        VI - da Integração Nacional;

        VII - de Minas e Energia;

        VIII - das Relações Exteriores;

        IX - do Desenvolvimento Agrário;

        X - do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        XI - do Trabalho e Emprego;

        XII - do Turismo;

        XIII - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

        XIV - da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República.

        Parágrafo único.  O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.