Artigo 11 - Decretos (2004) - 5.139, de 12.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.139, de 12.7.2004 - 5.139, de 12.7.2004 Publicado no DOU de 13.7.2004 Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.




Artigo 11



Art. 11.  Dos totais de recursos correspondentes ao percentual de que trata o inciso VI do art. 56 da Lei n° 9.615, de 1998, dez por cento deverão ser investidos em desporto escolar e cinco por cento em desporto universitário.

        § 1°  Para os fins deste Decreto, considera-se desporto escolar aquele praticado por estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental e médio e desporto universitário aquele praticado por estudantes regularmente matriculados no ensino superior.

        § 2°  Consideram-se despesas com desporto escolar e desporto universitário aquelas decorrentes das ações de que trata o parágrafo único do art. 10.

        § 3°  Dos recursos destinados ao desporto escolar e universitário de que trata este artigo será destinado um mínimo de cinqüenta por cento à execução dos jogos escolares nacionais e universitários nacionais.