Artigo 17 - Decretos (2004) - 5.135, de 7.7.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.135, de 7.7.2004 - 5.135, de 7.7.2004 Publicado no DOU de 8.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  À Subchefia de Articulação e Monitoramento compete:

        I - assessorar o Ministro de Estado no monitoramento dos objetivos e metas prioritárias definidos pelo Presidente da República;

        II - coordenar, monitorar e avaliar os resultados dos programas e projetos considerados prioritários pelo Presidente da República;

        III - exercer as funções de Secretaria Executiva das Câmaras do Conselho de Governo coordenadas pela Casa Civil, articulando as ações estratégicas de governo;

        IV - subsidiar a formulação da agenda geral do governo, em especial no que se refere às metas, programas e projetos considerados prioritários pelo Presidente da República;

        V - planejar, coordenar e supervisionar a implementação dos sistemas de avaliação do desempenho da ação governamental;

        VI - auxiliar as ações do Gabinete Pessoal do Presidente da República, quando solicitado; e

        VII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Do Órgão Específico Singular

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

(Redação dada pelo Decreto nº 7.759, de 2012)

Art. 17-A.  À Imprensa Nacional compete: (Incluído pelo Decreto nº 7.759, de 2012)

I - publicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal;  (Incluído pelo Decreto nº 7.759, de 2012)

II - executar, com prévia autorização do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e   (Incluído pelo Decreto nº 7.759, de 2012)

III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional.  (Incluído pelo Decreto nº 7.759, de 2012)