Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.127, de 5.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.127, de 5.7.2004 - 5.127, de 5.7.2004 Publicado no DOU de 6.7.2004 Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona.




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.