Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.121, de 29.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.121, de 29.6.2004 - 5.121, de 29.6.2004 Publicado no DOU de 30.6.2004 Regulamenta a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural será composto pelos seguintes membros:

        I - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o presidirá;

        II - um representante do Ministério da Fazenda;

        III - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        IV - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

        V - um representante da SUSEP;

        VI - um representante da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

        VII - um representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

        Parágrafo único.  Os membros do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.