Decretos (2004) - 5.120, de 29.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.120, de 29.6.2004 - 5.120, de 29.6.2004 Publicado no DOU de 30.6.2004 Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutençã




D5120

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.120, DE 29 DE JUNHO DE 2004.

Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  O inciso II do art. 1o do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em relação à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e suas unidades situadas fora do Distrito Federal." (NR)

        Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.2004