5.119, de 28.6.2004 - 5.119, de 28.6.2004 Publicado no DOU de 29.6.2004 Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.

Decretos - 5.119, de 28.6.2004 - 5.119, de 28.6.2004 Publicado no DOU de 29.6.2004 Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.119, DE 28 DE JUNHO DE 2004.

Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto n^o 4.364, de 6 de setembro de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam revogados o parágrafo único do art. 5^o do Decreto n^o 2.406, de 27 de novembro de 1997, e o Decreto n^o 4.364, de 6 de setembro de 2002.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2004

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