Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.119, de 28.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.119, de 28.6.2004 - 5.119, de 28.6.2004 Publicado no DOU de 29.6.2004 Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam revogados o parágrafo único do art. 5o do Decreto no 2.406, de 27 de novembro de 1997, e o Decreto no 4.364, de 6 de setembro de 2002.