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Artigo 2
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Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2004