5.114, de 23.6.2004 - 5.114, de 23.6.2004 Publicado no DOU de 24.6.2004 Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, c

Decretos - 5.114, de 23.6.2004 - 5.114, de 23.6.2004 Publicado no DOU de 24.6.2004 Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, c

Artigo 1

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Art. 1^o O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, celebrado em Montevidéu, em 19 de junho de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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