Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.114, de 23.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.114, de 23.6.2004 - 5.114, de 23.6.2004 Publicado no DOU de 24.6.2004 Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, c




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.