Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.103, de 11.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.103, de 11.6.2004 - 5.103, de 11.6.2004 Publicado no DOU de 14.6.2004 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  No prazo de até três dias contados da publicação deste Decreto, a Comissão de Liquidação convocará assembléia geral de acionistas para nomeação de seus membros e escolha do Presidente, observado o disposto no art. 1o.