Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.100, de 3.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.100, de 3.6.2004 - 5.100, de 3.6.2004 Publicado no DOU de 4.6.2004 Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 36 do Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36.  A programação de utilização de recursos da CDE será elaborada anualmente pelo Ministério de Minas e Energia." (NR)