Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.100, de 3.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.100, de 3.6.2004 - 5.100, de 3.6.2004 Publicado no DOU de 4.6.2004 Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maurício Tiomno Tolmasquim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.6.2004