Artigo 23 - Decretos (2004) - 5.083, de 17.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.083, de 17.5.2004 - 5.083, de 17.5.2004 Publicado no DOU de 18.5.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 23



Art. 23.  É assegurado ao Gabinete de Segurança Institucional a representação judicial pela Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, quando vierem a responder a inquérito policial ou a processo judicial, na condição de vítimas de crime, quanto a atos praticados em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar.