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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 10/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10 O presente regime não se aplicará a solicitações de redução tarifária para itens inteiros de BK não produzidos nos Estados Partes, as quais deverão ser tramitadas normalmente via Comitê Técnico Nº 1, em regime de urgência.
Conteudo atualizado em 10/06/2021