Artigo 10 - Decretos (2004) - 5.078, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.078, de 11.5.2004 - 5.078, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,




Artigo 10



Art. 10 – O presente regime não se aplicará a solicitações de redução tarifária para itens inteiros de BK não produzidos nos Estados Partes, as quais deverão ser tramitadas normalmente via Comitê Técnico Nº 1, em regime de urgência.