Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.078, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.078, de 11.5.2004 - 5.078, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,




Artigo 9



Art. 9 - Antes do término do prazo a que se refere o artigo 7, os Estados Partes poderão determinar a exclusão das listas previstas nos artigos 2 e 3 dos bens que, por alguma alteração posterior da Tarifa Externa Comum, passem a ser importados com suas respectivas alíquotas definitivas. As modificações nas listas nacionais efetuadas ao amparo do presente artigo deverão ser prontamente notificadas à CCM.