Artigo 85 - Decretos (2004) - 5.053, de 22.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.053, de 22.4.2004 - 5.053, de 22.4.2004 Publicado no DOU de 23.4.2004 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.




Artigo 85



Art. 85. Serão circunstâncias atenuantes:

        I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento;

        II - o infrator tentar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado; e

        III - o infrator ter sofrido coação.