Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.030, de 31.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.030, de 31.3.2004 - 5.030, de 31.3.2004 Publicado no DOU de 1º.4.2004 Republicado no DOU de 2.4.2004 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, no prazo de sessenta dias contados da publicação da portaria de designação de seus membros, prorrogáveis por mais trinta dias.  (Vide Decreto nº 5.167, de 2004)