Artigo 10 - Decretos (2004) - 5.025, de 30.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.025, de 30.3.2004 - 5.025, de 30.3.2004 Publicado no DOU de 31.3.2004 Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFA, primeira etapa, e dá outras providência




Artigo 10



Art. 10.  Os empreendimentos habilitados, segundo as condições descritas no Guia de Habilitação por Fonte, serão selecionados obedecendo-se o disposto no art. 3o, inciso I, alíneas “d” e “e”, e § 2o, da Lei no 10.438, de 2002, observados os seguintes procedimentos e condições por fonte:

                        I - para eólica: os empreendimentos serão ordenados, em lista única e sem distinção entre Produtores Autônomos e não-Autônomos, em seqüência crescente de data de emissão da primeira Licença Ambiental de Instalação - LI, da mais antiga para a mais nova e, após esta ordenação, serão aplicados seqüencialmente os seguintes procedimentos:

                        a) serão selecionados, um a um, os empreendimentos até atingirem a meta de 1.100 MW a serem contratados para esta fonte, respeitando, concomitantemente, os limites de 220 MW a instalar por  Estado, 550 MW para Produtores Autônomos e 550 MW para Produtores Independentes não-Autônomos;

                        b) será calculado o saldo de potência remanescente, que corresponderá à diferença positiva entre a meta de 1.100 MW a serem instalados e a potência total dos empreendimentos já selecionados para a fonte;

                        c) o saldo de potência remanescente será distribuído pelos Estados que ainda possuírem empreendimentos não selecionados, na proporção da oferta total, em kW, de cada Estado, descontada a potência já selecionada;

                        d) serão selecionados, um a um, os empreendimentos que não ultrapassarem a meta total para a fonte de 1.100 MW a serem instalados, os limites de 550 MW para produtores independentes autônomos, 550 MW para produtores independentes não-autônomos e os novos limites por Estado, estabelecidos no procedimento descrito na alínea “c”;

                        e) aplicam-se os procedimentos descritos nas alíneas “b”, “c” e “d” deste inciso, até que se atinja a meta de 1.100 MW a serem instalados para a fonte;

                        f) se a soma das potências dos empreendimentos selecionados for inferior à meta de 1.100 MW destinada à fonte eólica, far-se-á nova Chamada Pública para preenchimento da potência não contratada, conforme alínea “g” do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 2002;

                        II - para PCH e biomassa: para cada fonte, os empreendimentos serão distribuídos em dois grupos, no primeiro, os classificados como de Produtores Independentes Autônomos e, no segundo, os classificados como de não-Autônomos, ambos ordenados em seqüência crescente de data de emissão da primeira LI, da mais antiga para a mais nova e, após esta ordenação, serão aplicados os seguintes procedimentos:

                        a) se a soma das potências dos empreendimentos do grupo de Produtores Independentes Autônomos for igual ou superior a 1.100 MW, somente estes serão considerados para a seleção, observando-se:

                        1. serão selecionados, um a um, os empreendimentos até atingirem a meta de 1.100 MW a serem instalados para a fonte, respeitando, concomitantemente, os limites por Estado de 165 MW, no caso de PCH, e de 220 MW, no caso de biomassa;

                        2. será calculado o saldo de potência remanescente, que corresponderá à diferença positiva entre a meta de 1.100 MW a serem instalados e a potência total dos empreendimentos já selecionados;

                        3. o saldo de potência remanescente será distribuído pelos estados que ainda possuírem empreendimentos não selecionados, na proporção da oferta total, em kW, de cada Estado, descontada a potência já selecionada;

                        4. serão selecionados, um a um, os empreendimentos que não ultrapassarem a meta total para a fonte de 1.100 MW a serem instalados e os novos limites por Estado, estabelecidos no procedimento descrito no item 3;

                        5. aplicam-se os procedimentos descritos nos itens 2, 3 e 4 desta alínea, até que se atinja a meta de 1.100 MW a serem instalados para cada  fonte;

                        b) se a soma das potências a serem instaladas dos empreendimentos do grupo de Produtores Independentes Autônomos for inferior a 1.100 MW, serão selecionados todos os empreendimentos deste grupo e, para completar a meta de 1.100 MW, serão selecionados os do grupo de não-Autônomos, observados os procedimentos descritos na alínea “a” e o limite de 275 MW fixado pelo § 2o do art. 3o da Lei no 10.438, de 2002;

                        c) no caso de o procedimento da alínea “b” não completar a meta de 1.100 MW, far-se-á nova Chamada Pública para preenchimento da potência não contratada, conforme alínea “g” do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 2002;

                        III - para a aplicação do critério de distribuição por Estado, definido na alínea “d” do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 2002, no caso de PCH a ser implantada em curso d’água que define a divisa entre dois ou mais Estados, será considerado como localização do empreendimento o Estado onde estiver situada a casa de força;

                        IV - para efeito de ajustar a oferta ao cumprimento das metas e dos limites de potência previstos nos incisos I e II deste artigo, nos casos específicos das fontes eólica e biomassa, poderá a ELETROBRÁS propor ao empreendedor a redução da potência de seu projeto  para se adaptar aos limites de potência remanescentes:

                        a) caso o empreendedor recuse a proposta, seu projeto será removido e substituído pelo imediatamente seguinte;

                        b) caso o empreendedor aceite a proposta, deverá, num prazo não superior a dez dias úteis, apresentar à ELETROBRÁS os documentos estabelecidos no Guia de Habilitação relativos ao novo projeto.

                        § 1o  Em caso de empate na ordenação dos empreendimentos estabelecida nos incisos I e II, adotar-se-á o sorteio como critério de desempate, nos termos da legislação aplicável.

                        § 2o  Fica a ELETROBRÁS autorizada a celebrar contratos, por fonte, de acordo com o exposto no art. 3o, inciso I, alínea “g”, da Lei no 10.438, de 2002, da diferença entre os 1.100 MW a serem instalados e a capacidade contratada por fonte, seguindo os mesmos procedimentos adotados neste artigo, por meio de nova Chamada Pública.