Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.025, de 30.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.025, de 30.3.2004 - 5.025, de 30.3.2004 Publicado no DOU de 31.3.2004 Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFA, primeira etapa, e dá outras providência




Artigo 14



Art. 14.  Os prazos estabelecidos no art. 12 e no caput do art. 13 não se aplicam ao primeiro Plano Anual do PROINFA.

                        Parágrafo único.  Para fazer face às necessidades de pagamentos aos empreendedores, o primeiro Plano Anual do PROINFA deverá prever, além das quotas do exercício, o recolhimento antecipado de um duodécimo da quota anual para o provisionamento inicial na Conta PROINFA, que será calculada considerando a contratação plena de todos os empreendimentos do PROINFA.