Artigo 15 - Decretos (2004) - 5.025, de 30.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.025, de 30.3.2004 - 5.025, de 30.3.2004 Publicado no DOU de 31.3.2004 Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFA, primeira etapa, e dá outras providência




Artigo 15



Art. 15.  A ANEEL regulará, até 30 de setembro de 2004, os procedimentos para o rateio da energia e dos custos do PROINFA, nos termos dos arts. 12 a 14 deste Decreto  e do art. 3o, inciso I,  alínea “c”, da Lei no 10.438, de 2002.