Artigo 16 - Decretos (2004) - 5.025, de 30.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.025, de 30.3.2004 - 5.025, de 30.3.2004 Publicado no DOU de 31.3.2004 Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFA, primeira etapa, e dá outras providência




Artigo 16



Art. 16.  Fica criada a Conta PROINFA, a ser administrada pela ELETROBRÁS,   composta dos seguintes itens:

                        I - receitas decorrentes de:

                        a) quotas de que trata o art. 13;

                        b) liquidação, na CCEE, da energia produzida acima da energia contratada;

                        c) eventuais benefícios financeiros provenientes do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL; e

c) benefícios financeiros provenientes do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou outros mercados de carbono; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.882, de 2006)

                        d) resultado das aplicações financeiras dos recursos da Conta;

                        II - despesas decorrentes de:

                        a) pagamento aos produtores de energia;

                        b) aquisição de energia, na CCEE, para complementação das quotas de rateio de energia;

                        c) reembolso à ELETROBRÁS dos custos administrativos, financeiros e dos encargos tributários decorrentes da contratação da energia do PROINFA; e

c) reembolso à ELETROBRÁS dos custos administrativos, financeiros e dos encargos tributários decorrentes da contratação da energia do PROINFA, bem como de todos os custos relativos às atividades referidas no art. 5o, § 2o; (Redação dada pelo Decreto nº 5.882, de 2006)

                        d) demais despesas necessárias ao regular desenvolvimento do PROINFA.

e) atividades relacionadas ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou outros mercados de carbono. (Incluído pelo Decreto nº 5.882, de 2006)

                        § 1o  Os resultados das aplicações financeiras com os recursos da Conta PROINFA serão incorporados ao seu saldo, que será apurado mensalmente.

                        § 2o  Os recursos da ELETROBRÁS que venham a ser utilizados para pagar despesas associadas ao PROINFA serão remunerados com recursos da própria Conta, com base em taxa de juros equivalente àquela que seria obtida com a aplicação destes, em igual período de utilização.

                        § 3o  Caberá à ANEEL a regulação e a fiscalização da Conta PROINFA.

§ 4o  Os recursos advindos das atividades relacionadas ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou outros mercados de carbono serão destinados à redução dos custos do PROINFA, rateados entre todas as classes de consumidores, nos termos da alínea “c”, inciso I, art. 3o, da Lei no 10.438, de 2002, visando à modicidade tarifária. (Incluído pelo Decreto nº 5.882, de 2006)

§ 5o  Na hipótese de comercialização de créditos de carbono de projetos do PROINFA ou dos direitos a eles relativos, em benefício do empreendedor, inclusive em data anterior a 1o de setembro de 2006, aplicar-se-á  o disposto no inciso V do art. 11. (Incluído pelo Decreto nº 5.882, de 2006)